Se o serviço for prestado direto para um consumidor final, ou seja, para uma pessoa física, não é necessária a emissão da nota fiscal. Entretanto, se o serviço for prestado para uma empresa, independentemente do porte, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota.
Por isso, preste atenção às datas.Outro ponto importante a ser cuidado é o limite de faturamento anual para o MEI. Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar (mudar) do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte. O MEI oferece muito mais benefícios do que desvantagens para o profissional. No caso, as desvantagens estão relacionadas ao fato de que é preciso pagar uma taxa mensal, a DAS, para ser MEI. Mas a boa notícia é que ao pagar essa taxa, você já contribui automaticamente com a sua aposentadoria por idade e garante benefícios como auxílio-doença e maternidade, pois no valor da DAS está incluído o pagamento do INSS.
Se eu abrir um MEI perco meu Seguro Desemprego?
Se este for o caso, MEI deve realizar todos os procedimentos necessários para a formalização do contrato. Caso fature mais do que isso, será preciso alterar o cadastro e registro da sua empresa para outra modalidade. Ao ser MEI, existe um limite de faturamento do seu negócio.
E a DASN precisa ser feita por todos os MEIs em atividade, com o CNPJ. simples nacional mei gov Mesmo que não tenha realizado nenhuma venda e teve o faturamento zerado. É importante ressaltar que todo MEI deve pagar o DAS, mesmo que não esteja emitindo notas fiscais ou utilizando o CNPJ ativamente. Além de ser uma forma de legalizar sua empresa e garantir que esteja em conformidade com a legislação.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI
Nas quais o limite de faturamento é muito maior também. Embora não seja obrigatório, é recomendável registrar todas as transações por meio de notas fiscais. Se você se tornou MEI, agora você é um Microempreendedor(a) Individual. Acessar o Portal do Empreendedor;Selecionar a opção “Quero Ser”;Acessar o card “Formaliza-se”;Informar a Conta de acesso ao gov.br;Preencher o formulário de inscrição de MEI;Assinalar as declarações;Finalizar.
Como normas sanitárias, ambientais, de segurança, uso do solo e restrições para atividades em casa ou em espaços públicos. Além disso, o Governo Federal recomenda que você manteha e arquive o conjunto de relatórios e notas fiscais por pelo menos 5 anos, para evitar possíveis desencontros ou inconsistências nas informações. O relatório mensal do MEI tem a função de controlar todas as receitas da empresa, além de organizar e registrar as documentações fiscais relacionadas. O relatório mensal do MEI é um documento onde o MEI deve registrar seu faturamento mensalmente.
Manter a regularidade e entender os impactos legais e financeiros são fundamentais para tomar a melhor decisão. Caso tenha dúvidas, nossa equipe de consultores está à disposição para te ajudar a tomar a melhor decisão. O MEI representa uma forma de empreendimento individual que não substitui o seu vínculo empregatício. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Além disso, o MEI deve cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como a assinatura da carteira de trabalho; pagamento do 13º salário, vale transporte, férias; envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc.
Preencha o formulário com os seus dados pessoais, endereço, atividades a serem exercidas como MEI e demais informações solicitadas. Acesse o Portal do Empreendedor, clique no banner Quero ser MEI e, em seguida, na opção Formalize-se!. Insira seus dados da conta gov.br, que precisa estar com o nível prata ou ouro.
Quais são as obrigações do MEI?
O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial. Não são permitidas as atividades profissionais liberais que exigem formação acadêmica legal e registro em órgão de classe, tais como médico, engenheiro, advogado, contador, farmacêutico, economista, psicólogo e outras. Atividade ou área de atuação – para poder se formalizar como MEI, precisa exercer uma das Atividades permitidas para MEI. Essas atividades são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e autorizadas pela Receita Federal, cuja lista é atualizada periodicamente, com novas atividades sendo inseridas e outras excluídas.
Dessa forma, na prática, muitos MEIs acabam não utilizando esse documento porque ele não precisa ser enviado ao governo para conferência. O MEI deve verificar se há retenção de imposto de renda sobre a remuneração do funcionário(a). Após o envio das informações, o eSocial gera a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que reúne os encargos trabalhistas, como previdência social e FGTS, por exemplo. E com um funcionário(a) registrado(a), o MEI precisa informar ao Governo Federal a folha de pagamento via eSocial. Seja pelo seu próprio sistema ou pelo sistema fornecido pelo Governo.
Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços). A formalização é simples e pode ser realizada em alguns minutos, de forma totalmente virtual. Para ser MEI é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou de R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa e ter no máximo um funcionário.
Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023. Atualmente são quase 500 atividades, incluindo setores de Serviços, Comércio e Indústria. A seguir, detalhamos as principais regras, obrigações e como se formalizar. Toda a burocracia fica aqui, enquanto você economiza tempo e sua empresa fica 100% regularizada com o mínimo de impostos.
Não custa nada repetir – a abertura de MEI é gratuita, você não precisa pagar nenhuma taxa. Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, se você ser organizar mensalmente, vai ficar tudo mais fácil. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.