A informatização e uniformização das serventias extrajudiciais também teve a participação do CNJ por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Entre 2017 e 2018, uma equipe especializada realizou vistorias em todos os estados e observou que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados. Alguns usavam, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente, além da vulnerabilidade ao ataque de hackers em busca de informações preciosas.
É importante saber que a escritura de um imóvel pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, inclusive de outra cidade ou estado, mas tem que ser registrada no cartório de abrangência do imóvel. Este tabelionato é responsável por fazer a intimação de devedores de títulos executivos, como duplicatas e cheques. Em caso de não pagamento do valor exigido, é feito o protesto do título. Todos nós teremos nosso nome neste cartório pelo menos 2 vezes na vida, já que ele é o responsável por emitir Certidões como a de Nascimento e Óbito. Ainda se você casar, divorciar ou for interditado, é neste cartório que contarão os documentos.
74 de 2018, que traz os padrões mínimos de tecnologia exigidos para a prestação dos serviços de notas e registros e a garantia da segurança da informação e de atendimento ao cidadão. Na época, cerca de 80% dos processos que tramitavam no CNJ eram relacionados a problemas cartoriais. “Pegamos a Constituição Federal e outras leis e redigimos as resoluções. Houve muita resistência não apenas dos donos de cartórios, mas também de alguns tribunais”, afirma Dipp, lembrando que, quando declarou a vacância das serventias, sofreu mais de mil mandados de segurança. “No final, prevaleceu a moralidade, a impessoalidade e o interesse público”, avaliou.
A nova norma do CNJ foi um importante avanço no combate à corrupção no Brasil e colocou os cartórios no mesmo patamar que seus pares internacionais em países como França, Alemanha, Portugal, Itália e Espanha. Em março de 2020, o conselheiro do CNJ Henrique Ávila representou o Conselho no Council of General Affairs cartorio perto de mim and Policy of the Hague Conference on Private Internacional Law, na Haia, e confirmou o prestígio brasileiro na implantação do apostilamento. “As delegações estrangeiras ficaram muito impressionadas com o número de apostilamentos que atingimos no Judiciário brasileiro. A verdade é que a nossa experiência ao lidar com o vultosíssimo número de 80 milhões de processos, jamais visto em qualquer lugar do mundo, nos dá também a expertise de desenvolver técnicas que os outros países ainda não têm”, afirma.
Já os cartórios de notas dão fé pública a documentos por meio da emissão de escrituras, procurações e testamentos e pelos procedimentos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias. Outro tipo de cartório, também regulado pelo CNJ, é o de registro de imóveis, responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a terrenos e construções em todo o Brasil. Um tabelião é um profissional responsável por realizar diversos serviços relacionados a documentos legais e jurídicos. Sua função principal é garantir a autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, conferindo-lhes fé pública.
Ele elabora escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias. Registram pessoas jurídicas como sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública. Mais profissionalizado e sob regras claras de gestão e controle, o sistema de serventia extrajudicial brasileiro foi reconhecido internacionalmente como uma referência. Em 2019, o Brasil sediou, pela primeira vez, uma edição do International Forum on the eletronic Aposlile Program (e-APP) da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH).
Além disso, compete a esses cartórios promover a intimação dos devedores para o pagamento das dívidas. Os Cartórios de Registro de Imóveis são responsáveis pelos cadastros e as atualizações das propriedades imobiliárias, garantindo segurança e eficácia à todas as alterações e extinções referentes à situação do imóvel. Esses cartórios analisam a legalidade dos contratos, mandados ou outros títulos antes da realização de qualquer ato que altere ou produza o registro do imóvel.
CONCURSOS
Os Cartórios de Registro Civil prestam serviços básicos e fundamentais para o exercício da cidadania. Mas, além disso, ainda fazem as averbações, anotações e retificações das certidões desses registros. Esse segmento garante a publicidade e prova do nome e do estado da pessoa natural, como nacionalidade, idade, sexo, capacidade, parentesco e situação conjugal; assim como a legalidade e atualização das declarações e dos documentos.
Cartório: O que é, para que serve para que você NÃO precisa dele
13, que permitiu a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. A medida contribuiu para reduzir o número de registros tardios no país. Os tabelionatos de protesto são responsáveis por receber títulos executivos não pagos.
CNJ Serviço: Conheça os tipos de cartórios existentes no Brasil
O trabalho de um tabelião envolve lidar com diferentes tipos de documentos, como escrituras, procurações, testamentos, contratos, reconhecimento de firmas e autenticação de cópias. Vale ressaltar que o tabelião pode atuar em diferentes tipos de tabelionato, cada um especializado em determinadas áreas. Os cartórios são responsáveis pelo registro de informações e confecção de documentos oficiais. Sua função é dar publicidade, atestar autenticidade e garantir a segurança dos atos jurídicos. No Brasil, existem diversos tipos de cartório, confira a função de cada um.
Já processos que envolvam o Protestos e de Registro Civil, por exemplo, devem ser feitos em cartório, pois passam por um processo diferenciado onde precisa ficar escriturado pelo tabelião os atos. No Brasil existem 7 tipos de cartórios e cada um possui suas atribuições. O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos. Enviam notificações de cobrança e fazem a anotação das dívidas pendentes nos registros de protestos, que é uma espécie de cadastro de devedores. Para saber qual cartório procurar de acordo com o que você precisa, é importante conhecer as divisões por função. Dessa forma, a procura pelo cartório deve acontecer de acordo com assunto e tipo de serviço desejado.
Após a redação do documento, as partes são convocadas para uma reunião de leitura e assinatura. Nessa etapa, o tabelião explica o conteúdo do documento, assegurando que todas as partes compreendam plenamente seu teor e consequências legais. Em seguida, as partes procedem à assinatura do documento na presença do tabelião, que atesta a autenticidade das assinaturas. Durante o processo de redação, o tabelião tem o dever de orientar as partes sobre seus direitos e obrigações, esclarecendo eventuais dúvidas e garantindo que elas estejam cientes das implicações legais do ato que estão realizando. É importante ressaltar que o tabelião deve ser imparcial e neutro, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.
O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas. O cartório de registro civil é o responsável por emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de menores. Em resumo, ele é responsável pelos atos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.