O Governo Federal em parceria com o Ministério da Cidadania e da Cultura devem criar campanhas midiáticas para divulgar a gratuidade dos serviços de documentação primordial. Além disso, é absolutamente relevante a ampliação de projetos como o Programa de Justiça Itinerante do Estado do Rio. O projeto adapta modais de transporte variados e chega em pontos esquecidos do Brasil. Levar tais serviços é garantir o direito à letra maiúscula, assim, assegurando dignidade à existência humana em território nacional. De acordo com a Constituição Cidadã de 1988, todo cidadão brasileiro tem assegurado os seus direitos civis, políticos e sociais, sendo postos a salvo de toda e qualquer forma de negligência ou omissão estatal.
Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil
“As secretarias de segurança pública dos Estados não se comunicam entre si nessa cadeia documental. Precisamos integrar as bases de dados e a oferta de serviço aos cidadãos, para combater a ‘síndrome do balcão’”, diz ela, referindo-se à peregrinação que muita gente faz a incontáveis balcões de serviços públicos para fazer seus registros civis, sempre ouvindo “não” até chegar ao local adequado. A invisibilidade civil traz uma série de consequências negativas para o indivíduo, como a impossibilidade de exercer plenamente seus direitos e de ter acesso a serviços básicos. Além disso, a falta de registro civil dificulta a busca por proteção legal em casos de violações de direitos. O registro civil é um sistema criado pelo Estado para registrar informações sobre o nascimento, casamento, óbito e outras situações relevantes na vida das pessoas. O objetivo principal do registro civil é garantir que todas as pessoas tenham sua existência e identidade reconhecidas oficialmente.
A Invisibilidade no Registro Civil: Um Olhar Detalhado sobre o Assunto
Diante desse cenário, cabe destacar a importância do registro civil do nascimento para o início da cidadania no país. No livro “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos, os filhos de Fabiano são identificados como “mais velho” e “mais novo”, evidenciando ausência de um nome pelo qual eles pudessem ser identificados e, principalmente, particularizados. Essa questão não é vista somente na ficção, uma vez que o Modernismo tinha o propósito de promover as denúncias sociais por meio da literatura. Assim, nota-se que por mais que seja um benefício gratuito garantido pela Constituição Federal, muitas crianças ainda não são registradas e, consequentemente, não são cidadãs brasileiras efetivas.
Constituição Federal Direito ao registro de nascimento
Para a organização do censo, foi aprovado o Decreto n.º 797, de 18 de junho de 1851; para o registro civil nacional, foi promulgado o Decreto n.º 798, de 18 de junho de 1851. Como mencionado acima, a vinda da corte portuguesa ao Brasil trouxe várias mudanças para vida dos brasileiros, exigindo modernização da sociedade daquele período. Quanto ao fundamento da dignidade da pessoa humana, este parece ser o princípio constitucional mais importante quando se fala em garantia e proteção de direitos fundamentais. O fundamento constitucional da cidadania está relacionado à idéia de que a pessoa que se encontre no gozo de direitos pode participar da vida política, inclusive o direito de votar e ser votado, participando desta forma do destino da nação, seja de forma direta ou indireta. Diante dessa problemática, é fundamental que haja políticas públicas efetivas para combater a invisibilidade no registro civil.
A certidão de inteiro teor traz todas as informações do mesmo modo como estão no livro de registros, num texto corrido. Nesse documento, os dados completos do livro de registro são reunidos em apenas um papel. A certidão de inteiro teor também pode ser emitida para o caso da certidão de casamento. Trata-se de um livro perfeito para embasar uma redação sobre invisibilidade e registro civil, pois ele discute questões fundamentais sobre cidadania, democracia e direitos humanos, além de ressaltar que as desigualdades se mantêm com a falta desses direitos. Quando o tema da redação do ENEM 2021 foi divulgado na internet, muitas pessoas lembraram de uma campanha pelo registro civil de nascimento produzida pela UNICEF e transmitida na Rede Globo.
Embora possa parecer contraditório, entender esse conceito é essencial quando falamos sobre registro civil e suas implicações legais. Neste artigo, vamos explorar de forma clara e cativante os aspectos fundamentais desse tema intrigante. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), divulgou nota oficial aprovando a escolha do tema da redação deste ano e explicando a importância do registro, que deve ser conhecido por todas as camadas da sociedade e em todas as idades.
A falta de acesso ao registro civil é uma das principais causas dessa invisibilidade. Neste artigo, discutiremos os conceitos de invisibilidade e registro civil, bem como suas implicações legais. Para evitar esse cenário desfavorável, é crucial estar consciente da importância de obter seu registro civil o mais cedo possível. Isso pode ser feito por meio do registro de nascimento, que é o primeiro passo para garantir sua identidade legal.
Outro repertório que poderia ter sido usado é a Constituição Federal, principalmente o artigo 5º que garante vários direitos aos cidadãos, entre eles a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Ademais, os negligenciados pelo Estado possuem dificuldade de provar sua existência ao governo; vivem como informais, numa latência social. Isso se comprova pela dificuldade encontrada pelos cidadãos, por exemplo, no acesso ao Auxílio Emergencial de 2020, momento em que diversos brasileiros vivenciaram a invisibilidade social de forma concreta, pois careciam de documentação. Isso assemelhasse ao pensamento cartorio da autora Carolina Maria de Jesus, na obra Quarto de Despejo, ao tratar os flagelados como “objetos fora de uso; dignos de estar num quarto de despejo” social. Diante do exposto, torna-se imperativo que o acesso à documentação civil seja garantido a todos de modo a efetivar a condição de cidadania dos indivíduos invisibilizados. Por isso, o Governo Federal deve criar campanhas de combate ao índice de pessoas não identificadas civilmente no país, por meio de ações estruturais, com a construção de novos postos de atendimento e a divulgação de informações relevantes à população sobre esse exercício de cidadania.
A invisibilidade no registro civil refere-se à situação em que uma pessoa não tem seus dados pessoais registrados corretamente ou não possui um registro civil válido. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erros no momento do registro, mudanças de nome não oficiais, falta de documentação adequada ou até mesmo casos de negligência por parte das autoridades. O registo civil, em suma, é uma instituição de grande importância para a cidadania já que, através dos seus actos e dos documentos que emite, é possível exercer uma enorme quantidade de direitos. Noutros termos, é claro que a presença do registo civil e a sua actuação oferecem benefícios tanto para o Estado como para os cidadãos, já que um maior e mais fiável controlo só pode ser negativo para aqueles que desejam evadir as suas obrigações. Embora a Constituição garanta o direito ao registro civil de nascimento, bem como outros direitos sociais – por exemplo, educação, saúde, alimentação e trabalho digno –, sabemos que na realidade essa garantia está apenas no papel.
Como diz o título da redação do Enem, um indocumentado não é cidadão, não pode aspirar a evoluir na vida. A jovem carioca, negra, magra, com postura de bailarina e sobrancelhas bem marcadas nunca teve uma certidão de nascimento. Sem jamais ter conhecido sua progenitora, Adriana foi criada por Mônica, com quem seu pai passou a viver quando ela tinha cinco anos. Depois que o homem abandonou a família, foi a madrasta quem descobriu que a menina nunca teve um registro e iniciou uma odisseia que já dura anos para conseguir os papéis que atestem que Adriana, viva e de carne e osso, é uma cidadã brasileira.
Outras das questões que são relevantes para o registo civil são a protecção das famílias numerosas e o censo eleitoral, dois pontos pelos quais os estados modernos revelam um grande interesse na existência de um registo dos seus habitantes. Não nos esqueçamos de que as eleições são obrigatórias em muitos países, pelo qual é essencial levar um controlo exaustivo do accionar de cada cidadão, e que as famílias numerosas costumam ter benefícios especiais, nomeadamente descontos e maiores oportunidades para conseguir uma casa. A propaganda lembrava a gratuidade da certidão de nascimento e a importância de fazer a certidão para que o Estado reconheça a pessoa como cidadã e garanta benefícios, como escola e vacinação. A dificuldade no registro pode ser atrelada no passado ao fato da certidão de nascimento ser paga, o que não acontece mais atualmente. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. 4.2 – os erros na transposição de elementos constantes de ordens e mandados – a lei se refere à situação na qual, ao transcrever os elementos de ordens ou mandados para o livro do cartório, houve alguma incorreção.
A exclusão documental, afinal, reflete quase todos os aspectos da desigualdade social brasileira. Também são negros Rogério de Oliveira, eletricista de 54 anos, e seu filho Wiliam, de 27, que fizeram o ônibus chacoalhar ao subir para a audiência com uma das juízas. Era a primeira vez que estavam ali, porque Rogério descobriu que o rapaz jamais havia sido registrado. “Eu tive um relacionamento conturbado com a mãe dele, nos separamos, mas sempre fui presente. Como entreguei meus papéis para ela e ela disse que o menino tinha certidão [de nascimento], achei que estava tudo certo”, conta o pai. Depois de saber que o jovem “tinha se metido com coisas erradas”, Rogério quis que ele voltasse a estudar e trabalhar e, só então, descobriu que o filho não tinha documentos.
Este ano, no entanto, a jovem teve que contar com a intervenção de uma assistente social para conseguir tomar as doses da vacina contra a covid-19. “Fomos em vários postos de saúde e nenhum queria vaciná-la porque ela não tem identidade”, diz Mônica. Neste livro, o nome da personagem principal (Macabéa) é identificado somente na metade da história em uma passagem que relata a demora da mãe para dar um nome à filha. O Quero Bolsa foi eleito pela Revista Época como a melhor empresa brasileira para o consumidor na categoria Educação – Escolas e Cursos. Por isso, apresentamos aqui o modelo de redação do professor e autor do Sistema de Ensino pH, Thiago Braga. Assim, você pode perceber se sua redação atende os critérios avaliativos e se teve um bom desempenho nessa prova.
