Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual. É claro que, além dos benefícios de ser MEI, existem deveres que precisam ser cumpridos, justamente para que seus direitos possam ser acessados com tranquilidade e para que a sua empresa possa continuar a crescer. Os filhos devem ser menores de 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência. Já os pais precisam comprovar dependência econômica do trabalhador”, lista a docente. O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Elas não precisam ser seguidas ou de forma consecutiva, se você parar de pagar e depois voltar, todas suas contribuições contam para o tempo de carência.
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O aplicativo é a forma mais fácil de criar a conta, porque permite a identificação facial diretamente por meio da câmera do celular. É necessário informar dados como email, nome do contato, telefone, nome da empresa, endereço e cadastrar uma frase de segurança. Todos os contatos precisam estar atualizados para facilitar a comunicação. Se sua dúvida é em que tipo de negócio ou ramo de atividade abrir uma empresa, confira nossas dicas e veja qual opção encaixa-se melhor ao seu perfil.
MEI e CLT ao mesmo tempo: em caso de demissão, posso ficar sem o seguro-desemprego?
A categoria de microempreendedor individual é uma alternativa para quem quer profissionalizar o seu negócio, mas sem perder direitos. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal e varia anualmente, de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.
Auxílio Doença
A família ou dependentes do MEI têm direito a receber o auxílio enquanto o empreendedor estiver preso. Um detalhe positivo desse benefício é que mesmo se o MEI parar de pagar o DAS, as contribuições que já foram feitas não se perdem e sempre serão consideradas para a aposentadoria desse empreendedor. O DET facilitará o acompanhamento de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos gerais.
Caso o MEI tenha feito contribuições adicionais como empresário ou empregado, ou mesmo como contribuinte facultativo, o valor poderá ser maior, dependendo dos valores e do tempo de contribuição. Cada benefício tem uma fórmula própria de cálculo, porém o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo. Se você precisa de ajuda no seu negócio, o MEI permite a contratação formal de um empregado, que pode receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Desse jeito, você não precisa trabalhar sozinho e pode contar com apoio para expandir suas atividades. Além disso, a ferramenta permite que você faça a emissão de nota fiscal e reúna as informações de faturamento para a declaração anual.
Tanto a inscrição quanto a mudança de selo podem ser feitas pelo computador, mas pelo aplicativo é bem mais fácil, pois nele o cidadão tem acesso a mais serviços. O cadastro deve ser feito diretamente no site do DET, neste link. É preciso ter senha do Portal Gov.br nível prata ou ouro para se cadastrar no caso das pessoas físicas. Quem for PJ (Pessoa Jurídica) pode utilizar o certificado digital (E-CPF ou e-CNPJ). O sistema pedirá para autorizar o uso de dados pessoais e será preciso cadastrar um email e uma frase de segurança.
Ela engloba a contribuição previdenciária, além do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados conforme o tipo de atividade. Sempre que você tiver dúvida quanto aos seus direitos, é recomendável procurar o auxílio de um especialista jurídico. Nessas condições, terá todos os direitos trabalhistas assegurados. Não há nenhum impedimento para que o microempreendedor tenha um emprego com registro em carteira.
Continue lendo e conheça um pouco mais cada um dos direitos do MEI e entenda também o que não está incluído.
De fato comprovada a relação de emprego, o microempreendedor individual terá todos os direitos garantidos, assim como um trabalhador de carteira assinada. Por isso, o microempreendedor individual pagará mensalmente entre R$67,00 e R$72,00, dependendo da atividade exercida. A tarifa do MEI é uma contribuição ao governo para que ele esteja ativo na economia e tenha acesso aos direitos e benefícios. Lembrando que para ter acesso a todos esses direitos e benefícios, é necessário estar com as contribuições em dia. Isso porque realizando todos os pagamentos o microempreendedor está contribuindo com 5% do salário mínimo para o INSS. Primeiramente, o MEI tem direito a aposentadoria com um salário mínimo.
Quem perder o prazo poderá sofrer penalidades, que incluem multa de R$ 208,09 a R$ 2.080,91, caso receba comunicações e descumpra regras. O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Os microempreendedores individuais e os empregadores domésticos precisam se cadastrar em uma plataforma nova do Ministério do Trabalho.
O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário aqui. Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar mei a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento. Mas o Ministério do Trabalho explica que se a fiscalização não conseguir entrar em contato com a pessoa por falta de atualização no Domicílio Eletrônico Trabalhista, ela pode ser penalizada.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio. Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria. Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. Se você se enquadra em algumas das situações acima, tem direito ao seguro-desemprego. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade, menos em casos de invalidez ou deficiência. Quando o MEI sofre um acidente de trabalho que o impossibilita de realizar sua função, ele tem direito a aposentadoria com carência mínima de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave.
