Contrato de compra e venda: a 2a coisa mais importante

Esse requisito tem como objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade do mercado imobiliário. A civilista Maria Helena Diniz reconhece em sua obra, outrossim, que o instrumento particular gera insegurança. Decorrência do direito real é o exercício do direito à adjudicação compulsória, execução coativa do contrato, com registro da carta de adjudicação transferindo a propriedade do bem imóvel para o promissário comprador adimplente. O contrato de compra e venda de imóvel pode conter cláusulas que determinam se as partes podem desistir do contrato.

Isso porque a assinatura é um elemento indispensável para que um negócio jurídico seja realizado. O contrato particular contrato de trabalho com objeto de valor acima de 30 salários mínimos terá validade de um contrato de promessa de compra e venda até que seja feita uma escritura junto a um ofício de notas. O contrato de compra e venda é um instrumento legal poderoso, capaz de garantir a segurança de transações imobiliárias quando utilizado corretamente. A chave para sua eficácia reside na realização de uma due diligence abrangente e na compreensão das implicações legais envolvidas, com ou sem a escritura pública do imóvel.

Durante nossa experiência na advocacia, vimos que este tipo de cláusula, embora previsto no Código Civil, deve ser objeto de atenta redação pelo advogado, para que possa refletir, com precisão, os interesses das partes contratantes – evitando discussões futuras sobre o contrato. O Código Civil traz algumas cláusulas e condições especiais no contrato de compra e venda, que merecem a atenção dos advogados. O contrato de compra e venda é um dos documentos jurídicos mais comuns, estando presente no dia a dia de muitos advogados. Quando todas as partes concluírem as assinaturas eletrônicas, o documento finalizado fica disponível. Em outras palavras, toda burocracia e lentidão dos expedientes manuais de validação de contratos e documentos é substituída por uma solução muito mais moderna e alinhada às demandas atuais das empresas.

É válido um contrato de compra e venda?

At� o momento da tradi��o, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do pre�o por conta do comprador. Convencionada a venda sem fixa��o de pre�o ou de crit�rios para a sua determina��o, se n�o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre�o corrente nas vendas habituais do vendedor. O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos neg�cios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. E o advogado é o profissional capacitado para lhe ajudar a transformar um documento base (o modelo) em algo sob medida para você. Sempre que houver necessidade de estabelecer condições ou variáveis além da simples entrega do bem adquirido é interessante que isso seja devidamente registrado por escrito.

Popularmente, é comum dizer que quando um imóvel está registrado no registro de imóveis, ele “tem escritura pública”. A importância de um contrato de compra e venda de imóveis consiste na indicação de direitos e obrigações de ambas as partes. Além disso, a presença de uma escritura pública, embora não seja obrigatória em todos os tipos de transação, adiciona uma camada extra de segurança ao processo.

Incorporação de anexos nos contratos de compra e venda

Ele possui força executiva, ou seja, pode ser exigido judicialmente e sua inadimplência pode acarretar sanções legais. Se o comprador perceber que não possui as habilidades necessárias para verificar esses detalhes importantes que podem trazer consequências significativas, positivas ou negativas, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário. Portanto, como comprador, é importante garantir que todas as formalidades estejam sendo seguidas corretamente e que a venda esteja em conformidade com o estatuto ou contrato social da empresa. Isso evita qualquer risco de anulação ou problemas futuros relacionados à validade da venda do imóvel. Para vendedores que são pessoas jurídicas, é imperativo analisar o estatuto ou contrato social da empresa a fim de determinar as diretrizes das transações de venda.

Confira nosso guia completo e dicas sobre como fazer um Contrato de Compra e Venda de Imóvel

O valor da transação deve ser claramente especificado, assim como as condições de pagamento (à vista, parcelado, financiamento, etc.). Nomes completos, CPF ou CNPJ, endereços, profissão e outras informações relevantes das partes envolvidas. Embora seja um contrato utilizado diariamente pelas pessoas, até mesmo de forma verbal, possui extenso conteúdo acadêmico passível de estudo e aprofundamento, sobretudo para os advogados do ramo imobiliário. Há situações em que o comprador, pagando somente uma entrada, é investido na posse precária do bem. Em outros casos, o vendedor só permitirá a transmissão da posse após a quitação integral do pagamento. Sobretudo quando tratamos de bens imóveis, é essencial determinar em que momento a posse será transmitida.

Na prática cotidiana de compra e venda de imóveis é comum apenas a realização de contratos. Com essas informações você já consegue verificar se o contrato de compra e venda é seguro. Eu já escrevi um artigo falando sobre os pontos mais importantes no contrato de compra e venda, confira aqui. Se você precisa garantir a agilidade na assinatura dos seus contratos empresariais, conte com a tecnologia e as soluções da TOTVS para aumentar a produtividade das suas equipes. Para realizar um contrato de compra e venda, o gestor deve conhecer as cláusulas imprescindíveis do documento, bem como seus diversos tipos. Saber o que é contrato de compra e venda e quais as cláusulas fundamentais para elaborar o documento é fundamental.

Ela será responsável por determinar em que lugar deverão ser dirimidas eventuais questões atinentes ao contrato, mediante o ajuizamento de ação no foro competente. Isso também deve estar previsto no contrato de forma a não deixar dúvidas na interpretação. Por isso, cumpre ao contrato prever a existência de multa por inadimplemento, bem como de juros de mora. Lembre-se que a multa ocorre uma única vez para cada evento inadimplido, já os juros são contabilizados mensalmente e dia a dia (ou pro rata die) até que seja feito o pagamento da parcela pendente. Portanto, por mais que pareça redundante ou repetitivo, descreva de forma minuciosa a forma de pagamento, assim como, em caso de parcelamento, o índice de reajuste aplicável, marcos temporais para incidência e demais questões. Frequentemente, há demandas judiciais que perduram por anos sem que se tenha sequer a citação do Réu, problema que pode ser evitado com uma qualificação completa e bem descrita no contrato.

Título do modal

Sendo assim, o contrato de compra e venda de imóvel tem fundamento jurídico e é utilizado com o objetivo de descrever as obrigações e os direitos de cada uma das partes envolvidas. Desse modo, em suas cláusulas estão definidos os deveres, as proteções e as penalidades em caso de descumprimento do acordo — tanto por parte do vendedor quanto do comprador. A promessa de compra e venda de imóvel ocorre antes da formalização do contrato definitivo ou escritura pública. Ao realizar o registro dessa promessa na matrícula do imóvel, você adquire um direito real sobre o bem, prevenindo possíveis problemas que possam surgir futuramente, como, por exemplo, a penhora do imóvel. Em se tratando de promessa de compra e venda, a inclusão da cláusula em questão, a meu ver, não evita qualquer despesa.

Sendo assim, caso alguma das partes descumpra com as suas obrigações, é possível que o outro envolvido no negócio entre com algum processo para reparar a inconveniência ou o não cumprimento do documento. Isso significa que, se o registro do documento não ocorrer, a venda do imóvel não tem valor jurídico. Logo, se algum dos envolvidos desistir do negócio, fica difícil conseguir reparação. Para deixar tudo isso claro, é comum as partes buscarem ajuda de um advogado para elaborar um contrato de compra e venda. Por meio desta lei são estabelecidas as bases para o desenvolvimento das relações entre as pessoas que podem causar repercussões no mundo jurídico, como é o caso da compra e venda de imóveis.

Vivemos em uma sociedade em que a aquisição e os negócios jurídicos que envolvem imóveis são bastante comuns. Por isso, os profissionais que decidiram atuar nesse ramo precisam se preparar e se atualizar a todo instante em relação ao assunto. É feito um contrato de compra e venda, que vai ser o único documento para comprovar a nova posse do imóvel. Aqui, o imóvel tem uma matrícula, sendo assim regularizado, mas na compra que você fará na imobiliária, com o corretor de imóveis ou diretamente com o vendedor, é um contrato. É normal que o comprador sinta certo receio na hora da compra do imóvel, já que em geral está colocando grande parte do seu patrimônio no negócio. Os artigos 145 a 150 do Código Civil tratam da possibilidade da anulação do negócio quando houver dolo.